Banco condenado por saques indevidos em terminal 24h

Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a condenação de uma instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um consumidor que teve valores sacados indevidamente de sua conta-corrente por meio de terminal de autoatendimento 24 horas. A decisão reforça a responsabilidade objetiva das instituições bancárias pelos serviços prestados em caixas eletrônicos.

O caso

O consumidor, ao verificar seu extrato bancário, constatou a realização de saques não autorizados em um terminal 24h. Imediatamente, registrou boletim de ocorrência e comunicou o banco, solicitando o bloqueio do cartão e o ressarcimento dos valores. A instituição financeira, no entanto, negou o pedido administrativo, alegando que as transações foram realizadas com senha pessoal e que o cartão não havia sido fisicamente retido.

Diante da negativa, o consumidor ingressou com ação judicial, requerendo a condenação do banco ao pagamento dos valores subtraídos e indenização por danos morais.

A decisão

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o banco a restituir os valores sacados e a pagar R$ 10.000,00 a título de danos morais. A instituição recorreu, mas o TJRS manteve a sentença integralmente.

No acórdão, o relator destacou que o banco não logrou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ônus que lhe competia. Ressaltou, ainda, que o fato de as transações terem sido realizadas com senha não afasta, por si só, a responsabilidade do banco, especialmente quando o consumidor age diligentemente ao comunicar o ocorrido.

Fundamentação jurídica

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços independentemente de culpa. O banco, como instituição financeira integrante do sistema de crédito, enquadra-se como fornecedor de serviços bancários, respondendo objetivamente pelas falhas na prestação desses serviços.

Além disso, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."

A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do TJRS também segue essa linha, atribuindo ao banco o dever de indenizar o consumidor que sofre prejuízos decorrentes de saques indevidos em terminais de autoatendimento.

Danos materiais e morais

Os danos materiais correspondem ao valor efetivamente sacado indevidamente, acrescido de correção monetária e juros de mora. Os danos morais, fixados em R$ 10.000,00, consideram o abalo psicológico e a transtorno sofrido pelo consumidor, que se viu privado de valores essenciais e precisou enfrentar as dificuldades de um processo judicial.

O valor da indenização moral não é fixo e pode variar segundo as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o grau de culpa. Em situações semelhantes, os tribunais têm arbitrado indenizações entre R$ 5.000,00 e R$ 20.000,00.

Recomendações aos consumidores

• Monitore regularmente os extratos bancários, principalmente após uso de terminais 24h.
• Ao identificar transações suspeitas, registre imediatamente boletim de ocorrência (pode ser feito online em muitos estados).
• Comunique o banco formalmente (por escrito, protocolando o pedido) e guarde os comprovantes.
• Se o banco não resolver administrativamente, procure um advogado especializado em Direito do Consumidor.

Perguntas frequentes

O que caracteriza saque indevido?

É a retirada de valores da conta bancária sem autorização do titular, seja por clonagem de cartão, quebra de sistema ou outro meio fraudulento.

O banco pode alegar que a senha é pessoal e intransferível para se eximir?

Não. A responsabilidade objetiva do banco independe de culpa do consumidor. Cabe ao banco demonstrar a culpa exclusiva do consumidor para se eximir.

Qual o valor médio da indenização por danos morais?

Varia conforme o caso, mas a jurisprudência tem fixado entre R$ 5.000,00 e R$ 15.000,00 para saques indevidos isolados.

É possível pedir indenização sem advogado?

Nos Juizados Especiais Cíveis, causas de até 20 salários mínimos podem ser propostas sem advogado, mas a orientação jurídica é sempre recomendável.