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Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel - Apr 02, 2021 10:47:26 PM
Questionamentos contra distanciamento social foram frequentes desde o início da pandemia - Mar 23, 2021 8:41:38 PM
Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião - Mar 16, 2021 7:21:17 PM
Fraude em portabilidade de empréstimo impõe responsabilização solidária das instituições envolvidas - Mar 12, 2021 9:55:33 PM
Sexta Turma reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web - Mar 11, 2021 5:24:54 PM
Rede social não é obrigada a fornecer dados de todos os usuários que compartilharam conteúdo falso - Mar 11, 2021 5:23:0 PM
Para Sexta Turma, exercício arbitrário das próprias razões é crime que não depende do resultado - Mar 05, 2021 5:46:17 PM
Policiais devem gravar autorização de morador para entrada na residência, decide Sexta Turma - Mar 05, 2021 5:38:25 PM
Alerta sobre envio de e-mails falsos em nome do escritório com tentativas de phishing - Feb 06, 2021 8:33:58 PM
!CUIDADO! Alguns meliantes estão realizando contatos indevidamente em nosso nome. - Jan 17, 2021 6:14:28 PM
Humberto Martins nega liminar contra ato editado pelos ministros da Justiça, da Saúde e da Casa Civil - Jan 03, 2021 7:26:43 PM
TRU: contribuições ao INSS após início da gravidez não impedem recebimento de salário-maternidade - Dec 19, 2020 7:17:30 PM
Tribunal lança página sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Dec 06, 2020 8:14:44 PM
A interpretação da Lei de Execução Fiscal na jurisprudência do STJ - Nov 24, 2020 8:18:38 PM
Vítima de boatos no local de trabalho deve ser indenizada em R$ 8 mil - Oct 05, 2020 7:9:0 PM
Idosa arremessada ao chão em transporte público deve receber indenização - Oct 01, 2020 9:17:44 PM
Ministro aumenta indenização para mulher que perdeu parte do dedo em cruzeiro turístico - Oct 01, 2020 9:13:53 PM
Usucapião urbano também se aplica a apartamentos - Sep 07, 2020 6:4:22 PM
Justiça determina redução de 50% em mensalidade de curso de medicina - Jun 03, 2020 6:17:5 PM
Justiça nega a homem traído anulação de transferência de imóvel - May 27, 2020 7:55:44 PM
Juíza constata amizade íntima entre reclamante e testemunha após ver foto postada no Instagram - May 25, 2020 6:44:28 PM
Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório - May 25, 2020 6:31:23 PM
Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista e não precisa ser citado em execução - May 18, 2020 2:11:39 AM
Habilitação retardatária no quadro de credores só pode ocorrer até o fim do processo de recuperação - May 14, 2020 7:24:6 PM
Tribunal atinge 98.814 decisões em um mês e meio de trabalho remoto - May 13, 2020 2:51:6 AM
Para relator, Bacen não responde por pedido de informações de bloqueio via Bacenjud com base na LAI - May 12, 2020 4:11:33 PM
Posse de drogas para consumo próprio não obriga revogação da suspensão condicional do processo - May 09, 2020 7:47:49 PM
Publicada Súmula Vinculante 58 que consolida jurisprudência sobre direito a crédito presumido de IPI - May 09, 2020 7:36:29 PM
Garçom que faltou à audiência terá de pagar para ingressar com nova ação judicial - May 07, 2020 8:54:20 PM
Acatado pedido da Paquetá sobre benefício tributário durante pandemia - May 07, 2020 8:51:42 PM
Coronavírus: aluna com 75% do curso de medicina concluído pode requerer diploma - May 07, 2020 8:50:41 PM
Presidente do STJ susta liminar que afastou exigência de regularização do CPF para o auxílio emergencial - Apr 22, 2020 7:12:34 PM
Venda de bem de ascendente para descendente, por meio de pessoa interposta, é anulável em até dois anos - Apr 22, 2020 7:11:50 PM
Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores - Apr 07, 2020 7:36:53 PM
Apenado que ficou tetraplégico deve ser indenizado pelo Iapen - Mar 03, 2020 2:33:29 PM
Credor pode protestar certidão de dívida judicial com decisão em 1º grau transitada em julgado - Mar 03, 2020 2:26:18 PM
Aplicativo de passageiros responsabilizado por conduta de motorista - Feb 18, 2020 8:6:42 PM
Terceira Turma isenta BB DTVM da obrigação de indenizar Previrio em R$ 6,5 milhões - Feb 18, 2020 5:48:57 PM
Banco é condenado por ilegalidade na cobrança de renovação unilateral de contrato de empréstimo - Feb 14, 2020 7:11:36 PM
Bem de família é passível de penhora para pagar dívida de condenação penal - Feb 07, 2020 6:19:21 PM
Devedor de pensão alimentícia que pede regime aberto para prisão civil não consegue liminar - Feb 07, 2020 4:40:37 PM
Prisão por dívida alimentar que remonta a 2011 pode ser suspensa se devedor pagar últimas três parcelas - Feb 05, 2020 7:33:19 PM
Pedidos de paternidade e herança são negados com base em DNA abaixo de 50% de vínculo genético - Feb 04, 2020 2:29:34 AM
INSS é condenado a pagar pensão por morte a filho de segurado rural - Jan 09, 2020 3:43:32 AM
Novacap deve indenizar mulher que sofreu acidente causado por máquina de jardinagem - Dec 27, 2019 6:2:44 PM
Juizados: IR deve incidir sobre auxílio-farmácia pago mensalmente - Dec 27, 2019 5:58:54 PM
Agente disciplinar será indenizado por sofrer ameaças de presos - Dec 21, 2019 6:32:10 PM
Empresa de consórcio deve indenizar cliente por danos morais - Dec 21, 2019 5:51:51 PM
Turma condena empresa de telecomunicações a restituir em dobro valor de serviço não solicitado - Dec 19, 2019 4:24:9 AM
Família que teria sofrido discriminação ao tentar matricular filho em escola deve ser indenizada - Dec 19, 2019 4:13:18 AM
Seguradora é condenada a indenizar casal por negativa em prestação do serviço - Dec 19, 2019 4:12:39 AM
Proprietário de academia é responsabilizado por acidente com criança - Dec 19, 2019 4:11:57 AM
Colegiado afasta responsabilidade de hospital por morte de paciente durante fase pós-cirúrgica - Nov 06, 2019 3:19:27 AM
Achincalhado em fila de banco, senhor com mais de 80 anos será indenizado em R$ 10 mil - Oct 03, 2019 8:2:53 PM
Construtora é condenada a pagar R$ 10 mil por não entregar imóvel no prazo - Sep 17, 2019 2:8:19 PM
Auxílio-reclusão deve ser concedido através da comprovação de ausência de renda - Sep 16, 2019 8:46:21 PM
Baraúna: falta de boa-fé entre telemarketing e cliente gera indenizações - Sep 16, 2019 7:59:31 PM
Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos - Sep 16, 2019 7:57:43 PM
Empresa aérea é condenada por negar embarque para tratamento urgente de saúde - Sep 10, 2019 6:24:53 PM
Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra - Sep 10, 2019 6:23:35 PM
Juíza considera "relação familiar" a longa convivência entre cuidadora e idosa na Zona da Mata - Sep 10, 2019 6:22:19 PM
Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio - Aug 29, 2019 12:38:7 PM
Justiça ordena despejo de cães por perturbação do sossego em condomínio residencial - Aug 18, 2019 2:21:27 AM
Empresa de telefonia móvel é condenada por negativar cliente por dívida inexistente - Jun 14, 2019 2:8:28 PM
Responsabilidade pelo vício do produto é solidária entre fabricante e comerciante - Jun 14, 2019 2:4:27 PM
Emitente é responsável por cheque emprestado a terceiro - Jun 14, 2019 2:3:23 PM
Exercício prolongado de atividade urbana impede concessão de aposentadoria rural - Jun 14, 2019 2:2:27 PM
Clientes que receberam comprovante bancário em papel térmico poderão pedir segunda via gratuitamente - May 17, 2019 5:42:0 PM
Testamento manuscrito é aceito por decisão da Justiça - May 10, 2019 4:52:34 PM
Advogado contratado sem dedicação exclusiva receberá por horas extras além da quarta - May 08, 2019 7:8:29 PM
DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - May 08, 2019 6:36:59 PM
Portal indeniza revisora por dano à imagem - Apr 27, 2019 5:17:1 AM
Vendedor que recebeu salário com cheques sem fundos de clientes da empregadora será indenizado - Apr 23, 2019 4:25:34 AM
Falta de indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça - Apr 23, 2019 4:21:46 AM
Ministro reconsidera decisão que determinou suspensão nacional de processos envolvendo Plano Collor II - Apr 11, 2019 1:56:48 PM
Mantida condenação de homem que ameaçou ex-companheira pelo WhatsApp - Mar 29, 2019 6:52:34 PM
União deve indenizar motorista acidentada em perseguição da Polícia Rodoviária Federal - Mar 27, 2019 6:23:2 PM
Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel - Mar 25, 2019 6:26:28 PM
Gestante aprendiz tem direito a estabilidade provisória - Mar 20, 2019 7:39:58 PM
1ª Turma suspende trâmite de processos sobre extensão de adicional de 25% a aposentados - Mar 14, 2019 2:8:24 PM
Salão de beleza é condenado por problemas em escova progressiva - Mar 08, 2019 1:51:9 PM
Torcedores são afastados dos estádios por quatro anos no caso do drone - Mar 05, 2019 6:14:36 PM
Suspensão da CNH para pagamento de dívidas só em casos excepcionais, reafirma TJ - Mar 05, 2019 6:7:12 PM
Empresa deverá indenizar prejuízos causados por seus contratados - Mar 05, 2019 6:5:10 PM
Estado tem responsabilidade pela segurança das pessoas que estão sob sua custódia - Feb 27, 2019 6:53:2 PM
Devedor terá CNH apreendida até quitar dívida - Feb 25, 2019 10:6:14 PM
Imposto de transmissão não incide sobre transferência de valores entre cônjuges - Feb 22, 2019 11:59:27 AM
Repetitivo definirá tese sobre prescrição para recebimento de benefício previdenciário - Feb 20, 2019 5:36:25 PM
Aluno é condenado a 10 meses de detenção por desacato à professora - Feb 20, 2019 5:35:27 PM
Negativa de atendimento emergencial de plano de saúde deve ser comprovada em caso de dano moral - Feb 19, 2019 6:30:25 PM
Na vigência do CPC de 1973, não há obrigação de intimar devedor de alimentos representado pela DP - Feb 18, 2019 1:48:25 PM
Cobrança excessiva na conta de água só gera direito à restituição dos valores pagos a mais - Feb 14, 2019 1:33:55 AM
Corte Especial desafeta recurso para rediscutir Tabela Price e mantém tese de 2014 - Feb 14, 2019 1:32:55 AM
Assista à íntegra do Jornal da Record Carlos Wunderlich - Feb 13, 2019 12:48:37 PM
TRF1 mantém benefício de pensão por morte a filho considerado inválido - Feb 12, 2019 6:14:43 PM
Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde - Feb 11, 2019 5:18:10 PM
Gol terá que indenizar passageira que teve autenticidade de RG questionada durante check-in - Feb 10, 2019 5:57:15 PM
Roubo em estacionamento privado gera dever de indenizar danos morais - Feb 10, 2019 5:53:6 PM
Seguradora não terá de cobrir prêmio em razão de embriaguez constatada ao volante - Feb 10, 2019 5:45:51 PM
Cliente que teve carro furtado dentro de estacionamento particular receberá R$ 45,4 mil - Feb 10, 2019 5:44:23 PM
Registro de paternidade: vínculo socioafetivo prevalece em relação à verdade biológica - Feb 10, 2019 5:35:14 PM
Retirada penhora de bem de família que não era residência dos proprietários - Feb 10, 2019 5:32:50 PM
Cheques devolvidos e sustados indevidamente geram danos morais ao portador - Feb 06, 2019 5:21:20 PM
TRF2: Prescrição não pode ser aplicada contra incapazes - Feb 06, 2019 5:19:51 PM
DPU atua para impedir multas a crianças migrantes por permanência irregular - Feb 03, 2019 8:53:24 PM
TRF-4 extingue multa contra venezuelana que ficou no Brasil com visto vencido - Feb 03, 2019 8:50:8 PM
Declarada a insolvência civil de comerciante do Paranoá - Feb 01, 2019 1:35:45 AM
Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal - Jan 28, 2019 4:19:23 PM
Candidatos terão que indenizar eleitora que fraturou joelho após escorregar em 'santinhos' - Jan 24, 2019 6:15:10 PM
Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva - Jan 24, 2019 6:7:45 PM
Mulher será indenizada após mala com presentes para familiares ser extraviada e danificada - Jan 22, 2019 6:14:11 PM
Aplicativo de passageiros responsabilizado por conduta de motorista - Jan 22, 2019 6:12:7 PM
Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária - Jan 22, 2019 6:11:5 PM
Seguradora é condenada por negar indenização a cliente - Jan 22, 2019 1:58:2 AM
Empresa é condenada a indenizar funcionário que ficou sem salário após alta previdenciária - Jan 22, 2019 1:56:15 AM
Consumidora receberá indenização por queda em degrau de banheiro de bar - Jan 18, 2019 1:10:7 AM
LEI Nº 13.777, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dec 28, 2018 4:58:52 PM
Confirmada concessão de benefício assistencial a portador de esquizofrenia em situação de miserabilidade - Nov 15, 2018 7:17:59 PM
Poder geral de cautela autoriza penhora em autos de execução trabalhista - Oct 30, 2018 1:27:29 AM
STF reafirma jurisprudência sobre critérios para criação de cargos em comissão - Oct 11, 2018 1:42:53 AM
Juíza mantém penhora de conta bancária de filha do executado - Jul 09, 2018 9:58:19 PM
Dissolução irregular de empresa é causa para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente - Jul 09, 2018 9:54:33 PM
Família de porteiro que morreu atropelado por ônibus deve receber R$ 261 mil de indenização - Jun 22, 2018 8:42:51 PM
Concedida isenção de imposto de renda à portadora de cardiopatia grave - Apr 11, 2018 2:12:49 AM
Vivo e ANATEL terão que indenizar cliente por falha no serviço - Apr 03, 2018 3:2:24 AM
STJ Informativo n. 0620 - Mar 25, 2018 9:51:31 PM
Terceira Seção aprova súmula sobre maioridade penal - Mar 24, 2018 7:57:22 PM
Filhos de paciente que morreu após receber medicamento vedado serão indenizados em 300 salários mínimos - Mar 24, 2018 3:14:26 AM
Turma decide: Juiz deve ouvir as partes antes de declarar a prescrição intercorrente - Mar 23, 2018 1:6:3 AM
Mantida indenização para idoso que caiu em calçada molhada em frente a posto de gasolina - Mar 21, 2018 12:37:26 AM
Hotel para cães indenizará por morte de hóspede - Mar 15, 2018 6:45:13 PM
Existência de filhos nascidos no Brasil não impede expulsão de estrangeiros - Mar 15, 2018 6:38:19 PM
STF discutirá validade de regra do Marco Civil da Internet sobre responsabilização de sites e redes sociais - Mar 06, 2018 12:57:21 AM
Consulta ao sistema Infojud independe de esgotamento de outras diligências para busca de bens - Feb 27, 2018 6:27:42 PM
Indicação de URL para remoção de conteúdo na internet deve ser restrita a conteúdo julgado - Feb 20, 2018 6:21:28 PM
Quebra de sigilo telefônico gera dano moral - Feb 15, 2018 5:15:39 PM
Mantida condenação de acusado de falsificar documento para obtenção de passaporte - Feb 15, 2018 5:12:45 PM
Cemitério indeniza por violação de jazigo - Feb 08, 2018 5:32:35 PM
2ª Turma: Princípio da individualização da pena justifica fixação de regime prisional mais gravoso - Feb 08, 2018 5:29:17 PM
2ª Turma confirma validade de interceptação de dados telemáticos em investigação criminal - Feb 08, 2018 5:28:28 PM
Universidade é condenada em R$ 10 mil por atraso na entrega de diploma - Jan 29, 2018 5:6:0 PM
Informativo n. 0615 STJ - Jan 23, 2018 5:1:55 PM
Acusado de gastar mais de R$ 43 mil com cartão de terceiro permanece preso - Jan 21, 2018 7:51:33 PM
Ação sobre ISS em cessão de uso de espaços para sepultamento é encaminhada ao relator - Jan 21, 2018 7:47:50 PM
Justiça reconhece direito ao esquecimento: site de busca não poderá apresentar links em pesquisa - Jan 15, 2018 7:44:22 PM
Acusada de matar marido nos Estados Unidos não consegue suspender extradição - Jan 15, 2018 7:42:45 PM
Repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd - Jan 15, 2018 4:58:15 PM
Cabe dano moral em recusa de bariátrica - Jan 05, 2018 5:57:35 PM
Cessão de direitos hereditários a terceiros exige notificação adequada dos coerdeiros - Dec 29, 2017 4:44:56 PM
Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das S.A. - Nov 28, 2017 7:55:30 PM
Empresa telefônica indeniza cliente: o plano foi alterado sem a permissão do consumidor - Nov 05, 2017 12:51:4 AM
Vítima de cobranças ilegais ganha direito de receber R$ 38,6 mil de indenização do Bradesco - Nov 05, 2017 12:49:36 AM
Valor de precatórios pode ser usado para pagar dívidas com o Estado - Nov 05, 2017 12:46:20 AM
Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge - Oct 22, 2017 3:4:57 AM
Mantida decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário - Aug 31, 2017 9:10:6 PM
Cliente é indenizada por erro em caixa eletrônico - Aug 28, 2017 6:3:47 PM
Penhora sobre o faturamento de empresa somente é admitido em casos excepcionais - Aug 28, 2017 6:2:55 PM
Empresa que transporta medicamentos não precisa de registro no Conselho Regional de Farmácia - Aug 25, 2017 5:39:41 PM
Assegurado o direito de pensão por morte a menor sob guarda - Aug 25, 2017 5:34:56 PM
Mulher condenada a indenizar em R$ 5 mil após constranger ex-namorada do irmão em rede social - Aug 24, 2017 4:31:40 PM
Quarta Turma equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros - Aug 24, 2017 12:58:15 PM
TJRS - Advogado e estagiário condenados por falsificar acórdãos. - Aug 18, 2017 1:15:30 AM
Suspenso julgamento sobre possiblidade de reduzir área de proteção ambiental por MP - Aug 18, 2017 1:4:32 AM
STJ mantém indenização a paciente que ficou em estado vegetativo após anestesia - Aug 17, 2017 2:21:36 AM
Recebimento de dividendos depende de integração ao quadro de acionistas na data da assembleia - Aug 17, 2017 2:16:36 AM
Ministro reintegra candidato afastado de concurso devido a tatuagem - Aug 17, 2017 2:14:4 AM
Autorizada extradição de norte-americano acusado de integrar grupo responsável por fraudes eletrônicas - Aug 17, 2017 2:11:51 AM
Reconhecimento de paternidade pós-morte não anula venda de cotas sociais a outro filho - Aug 16, 2017 2:43:9 AM
Google terá de indenizar candidato por postagem de vídeo adulterado no YouTube - Aug 08, 2017 9:7:38 PM
Loja online que anunciou lavadora com preço errado deve fornecer produto com o valor divulgado - Jul 28, 2017 8:43:45 PM
Participação em assembleia para alteração de controle societário extrapola poder do inventariante - Jul 11, 2017 10:59:2 PM
Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original - Jun 09, 2017 2:38:43 AM
Insatisfação com resultado de tatuagem não gera restituição do serviço - Jun 06, 2017 12:29:53 AM
Morte causada por embriaguez da segurada não afasta indenização do seguro de vida - Jun 01, 2017 12:11:33 AM
Determinada adjudicação de imóvel vendido pelo Grupo antes de bloqueio da Justiça Federal - Jun 01, 2017 12:10:46 AM
Mantida indenização por morte decorrente de falta de vaga em UTI no Rio de Janeiro - May 26, 2017 2:1:54 AM
Confirmada nulidade de negócio realizado sem concordância do inventariante - May 26, 2017 1:57:49 AM
Definidos prazos prescricionais para restituição de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente - May 26, 2017 1:20:36 AM
Lei de Direitos Autorais não é aplicável em fixação de dano moral por uso ilegal de marca - May 26, 2017 12:18:37 AM
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - May 17, 2017 4:27:29 PM
Defesa deve ser ouvida antes da decretação de prisão em audiência - May 13, 2017 9:18:30 PM
STJ aprimora sistema que aponta impedimentos de ministros - May 13, 2017 9:16:50 PM
Campanha da Sadia é considerada abusiva por incentivar consumo de alimentos calóricos pelas crianças - May 13, 2017 9:15:44 PM
Indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano - May 13, 2017 4:47:11 PM
Segunda Turma reconhece erro em enunciado e anula questão de concurso - May 13, 2017 3:31:18 PM
Abertura de inventário interrompe prescrição para questões que envolvam disputa sobre herança - May 13, 2017 3:28:55 PM
Terceira Turma reconhece competência do foro do autor em ação de concorrência desleal - May 12, 2017 8:10:45 PM
PostagSTF decide que terreno de marinha em ilha com sede de município é da Uniãoem sem título - May 04, 2017 1:11:44 AM
Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil - May 04, 2017 1:8:55 AM
TRF3 autoriza inseminação artificial em mulher com espermatozóides do cunhado - Apr 20, 2017 4:49:0 AM
Procon alerta para novas regras do cartão de crédito - Mar 29, 2017 8:32:25 PM
Receita Federal regulamenta transmissão de informações relativas ao RERCT - Mar 28, 2017 6:51:16 PM
Informativo n. 0597 STJ - Publicação: 15 de março de 2017. - Mar 18, 2017 2:30:14 AM
Terceira Turma afasta multa e desobriga Google de monitorar informações em redes sociais - Feb 21, 2017 9:8:9 PM
Juízo da recuperação deve julgar execução de consumidor contra empresa - Feb 21, 2017 9:6:3 PM
Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF - Feb 21, 2017 9:2:30 PM
Cirurgia plástica malsucedida gera dever de indenizar - Feb 21, 2017 9:1:13 PM
Exclusão de sócio só é efetivada após prazo de, no mínimo, 60 dias da notificação. - Dec 28, 2016 1:5:13 AM
Quinta Turma do STJ descriminaliza desacato a autoridade - Dec 26, 2016 7:4:26 PM
Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos - Dec 21, 2016 5:43:49 PM
Vizinho que sofreu danos em sua casa em razão de construção será indenizado - Aug 24, 2016 12:58:17 AM
Tribunal determina que cliente insatisfeita apague comentário ofensivo do Facebook - Aug 24, 2016 12:4:43 AM
Quarta Turma possibilita redução de penhora sobre faturamento de empresa - Aug 22, 2016 3:55:48 AM
Definida responsabilidade por indenizar vítima de bala perdida em shopping. - Aug 10, 2016 5:24:16 PM
Gaúcho incluído indevidamente na lista de sonegadores de IR deve ser indenizado por municípios e União - Jun 28, 2016 2:41:28 AM
Arrendatário é Responsável Pelas Multas de Veículos de Arrendamento Mercantil - May 19, 2016 6:22:7 PM
Audiência na JFRS busca solução consensual para ação envolvendo PPCI das Forças Armadas - Mar 13, 2016 4:8:18 PM
Ação Judicial Para Acessar Cadastro em Entidade de Proteção ao Crédito Terá Que Cumprir Requisitos - Mar 01, 2016 6:35:9 PM
Administradora de Cartão Terá Que Pagar Danos Morais Por Cobrança de IOF Sobre Compras Fraudulentas - Mar 01, 2016 6:15:3 PM
Carro Arrematado Como Sucata em Leilão Judicial Não Pode Voltar a Trafegar - Mar 01, 2016 4:17:50 PM
União Deve Indenizar Casal Por Abordagem Indevida de Policiais Rodoviários - Feb 28, 2016 8:8:16 PM
a Consumidor Só Tem Direito ao Dobro do Valor Cobrado Indevidamente se Comprovar Má-Fé - Jan 25, 2016 3:13:56 AM
LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015. - Dec 21, 2015 2:55:51 AM
CNJ Recomenda Procedimentos em Ações Sobre Benefícios Previdenciários - Dec 21, 2015 2:41:16 AM
Lei de Juiz de Fora Sobre Identificação de Passageiro de Táxi é Constitucional - Dec 21, 2015 2:39:29 AM
Empresa Indenizará Advogado Assediado Por E-Mails Com "Piadas de Português" - Dec 21, 2015 2:37:9 AM
Diretor-Geral define as Políticas Públicas a serem observadas para a emissão de Guia de Utilização. - Oct 22, 2015 8:17:1 PM
DECRETO Nº 8.420, DE 18 DE MARÇO DE 2015 - Aug 22, 2015 4:1:32 AM
Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa - Jul 20, 2015 8:15:46 PM
LEI Nº 13.138, DE 26 DE JUNHO DE 2015. - Jun 29, 2015 6:18:55 PM
LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015. - Jun 29, 2015 5:58:57 PM
Transtorno bipolar pode ser considerado doença grave com direito a aposentadoria integral - Jun 24, 2015 8:37:5 PM
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015 - Jun 12, 2015 5:0:56 PM
CCJ da Câmara aprova ampliação da atividade privativa da advocacia - May 21, 2015 5:56:39 PM
DECRETO Nº 8.437, DE 22 DE ABRIL DE 2015 - Apr 29, 2015 12:22:30 PM
SP aprova lei que dificulta venda de celulares roubados - Apr 27, 2015 5:50:40 PM
Informativo Nº: 557 STJ Período: 5 a 18 de março de 2015 - Apr 13, 2015 6:27:25 PM
Prazo prescricional em ação contra construtora é contado a partir do conhecimento do vício na obra. - Apr 10, 2015 4:0:20 AM
LEI Nº 13.112, DE 30 DE MARÇO DE 2015. - Apr 06, 2015 2:36:1 AM
Informativo Nº: 0555 STJ Período: 11 de março de 2015. - Mar 24, 2015 8:15:6 PM
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 671 - Mar 24, 2015 6:19:0 PM
Quarta Turma considera válido o aval prestado em cédula de crédito rural - Mar 18, 2015 7:4:44 PM
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. - Mar 17, 2015 3:14:31 PM
Operário que teve maxilar esmagado receberá R$ 200 mil por danos estéticos e morais - Feb 20, 2015 3:31:14 AM
Ministro aplica princípio da insignificância a uso de transmissor de rádio. - Feb 20, 2015 3:28:36 AM
LEI Nº 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. - Jan 21, 2015 12:52:11 PM
Trabalhadora rural ganha adicional de insalubridade por exposição ao sol. - Jan 20, 2015 1:10:6 PM
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014. - Jan 14, 2015 8:32:22 PM
LEI Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. - Dec 27, 2014 10:43:18 PM
Novo Código de Processo Civil - Dec 27, 2014 10:39:1 PM
Devolução do valor de produto não entregue não gera dever de indenizar - Dec 27, 2014 6:43:33 PM
Atraso na entrega de compra pela internet não gera dever de indenizar. - Dec 27, 2014 6:42:4 PM
Consumidora ganha direito à indenização por defeito em máquina fotográfica. - Dec 27, 2014 6:39:52 PM
LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014. - Nov 26, 2014 7:43:5 PM
Colégio de Presidentes: legalidade da Tabela de Honorários Dativos do TJRS será questionada pela OAB/RS - Nov 26, 2014 5:53:57 PM
DETRAN deve indenizar por falha em vistoria de automóvel. - Nov 20, 2014 9:13:33 PM
Aprovada padronização da contagem no período de suspensão de prazos. - Nov 20, 2014 9:5:39 PM
Justiça aceita denúncia contra dois homens que estupraram adolescente na orla do Guaíba. - Nov 20, 2014 9:3:55 PM
Informativo Nº0549 - STJ - Nov 17, 2014 3:54:28 PM
O quinto constitucional. - Oct 30, 2014 5:8:39 PM
DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 - Oct 21, 2014 1:9:11 PM
Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica - Sep 23, 2014 8:40:17 PM
Casa de festas infantis indenizará por má prestação de serviços - Aug 11, 2014 10:24:38 PM
Município responsabilizado por injúria racial proferida por funcionária. - Aug 01, 2014 8:18:19 PM
Justiça determina cancelamento de dados pessoais no SPC Brasil sem autorização do Consumidor - Jul 31, 2014 10:41:48 PM
Definido o limite de reajuste dos planos de saúde individuais - Jul 04, 2014 12:56:59 AM
JFRS: pedido de restituição de valores pagos indevidamente pode ser feita em agências da Receita Federal - Jun 17, 2014 1:45:32 AM
Cliente que contratou plano Casa Fácil não cumprido será indenizado - Jun 09, 2014 12:24:25 PM
CJF acolhe pleito da OAB e determina validade de procurações - Jun 09, 2014 11:11:39 AM
LEI Nº 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. - Jun 07, 2014 7:6:30 PM
Informativo Nº: 0540 STJ - Temática Direito Empresarial. - Jun 02, 2014 12:22:26 PM
LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014. - May 15, 2014 1:8:16 PM
DECRETO Nº 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. - May 14, 2014 12:57:9 PM
Informativo Nº: 0538 STJ - May 05, 2014 10:56:16 PM
Banco é condenado por não informar motivos para negativa de crédito - Apr 23, 2014 7:28:55 PM
Quinta Turma reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP - Apr 23, 2014 5:27:1 PM
Falta de assistência de responsável invalida pedido de demissão de menor - Apr 20, 2014 10:4:15 PM
Informativo Nº 0537 STJ Período: 10 de abril de 2014. - Apr 12, 2014 10:59:22 PM
Justiça julga processo que questiona pagamento de centavos - Apr 10, 2014 12:45:44 PM
Mercado terá de indenizar cliente por vender queijo com curativo usado. - Apr 07, 2014 12:41:2 PM
Quais os estados que mais investem no meio ambiente? - Apr 04, 2014 8:34:57 PM
Farmácia pagará pensão vitalícia por vender medicamento errado - Apr 01, 2014 7:38:56 PM
Empresa é condenada por dar referência depreciativa de ex-empregado. - Apr 01, 2014 3:48:9 PM
Consolidadas as conquistas da advocacia no novo CPC. - Mar 28, 2014 6:56:19 PM
É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários. - Mar 27, 2014 9:39:38 PM
Presidente da OAB faz proposta anticorrupção em Seminário na Câmara - Mar 21, 2014 7:4:35 PM
Entrevista com o conselheiro federal Alexandre Wunderlich sobre a resolução 24 do Coaf - Mar 17, 2014 1:9:13 PM
Hotel e site de vendas de pacotes turísticos condenados por publicidade enganosa - Mar 15, 2014 5:20:32 AM
I Semana Nacional do Tribunal do Júri terá início na segunda-feira - Mar 15, 2014 5:16:15 AM
Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica - Mar 11, 2014 12:34:10 AM
Dispensada lavratura de termo na penhora on-line - Mar 11, 2014 12:32:33 AM
É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro - Mar 11, 2014 12:30:32 AM
Novos valores e nova forma de recolhimento de custas no STJ já estão em vigor - Mar 11, 2014 12:27:53 AM
STJ afasta decadência e mantém representação feita mais de seis meses após conhecimento do crime - Mar 11, 2014 12:26:43 AM
Registro de concorrente na Junta Comercial não impede empresa de usar marca concedida pelo INPI - Mar 07, 2014 3:31:21 AM
Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR - Mar 07, 2014 3:10:57 AM
American Airlines condenada por humilhar passageiro dentro de avião - Mar 06, 2014 7:22:40 PM
Companhia aérea responsabilizada por ofender honra de empresa de turismo - Feb 26, 2014 1:49:43 PM
Denunciação da lide não pode se basear em fato estranho à ação. - Feb 24, 2014 3:13:35 PM
Empresa que teve valores penhorados após parcelamento do débito terá situação revista - Feb 24, 2014 2:59:48 PM
Cliente que não obteve conserto de tablet deverá receber novo produto e reparação por danos morais - Feb 20, 2014 2:45:17 PM
STJ admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível - Feb 16, 2014 1:6:29 AM
Conflito relativo ao rebaixamento da Lusa no Campeonato Brasileiro chega ao STJ - Feb 16, 2014 1:3:6 AM
STJ admite novo incidente de uniformização sobre prescrição de reposição da URP - Feb 16, 2014 12:57:55 AM
Inclusão de expurgos na liquidação não viola coisa julgada - Feb 16, 2014 12:52:13 AM
Condenação por afogamento no Sítio da Família Lima - Feb 14, 2014 3:16:40 PM
Quarta Turma determina revisão de contrato que gerou dívida bilionária - Feb 10, 2014 8:19:23 PM
Quarta Turma garante transmissão de bens a herdeiros de fideicomissário morto - Feb 10, 2014 8:16:14 PM
Admitida reclamação sobre juros moratórios na repetição de indébito tributário - Feb 10, 2014 8:13:52 PM
Reclamação discute prescrição de débito fiscal após adesão a programa de parcelamento - Feb 10, 2014 8:9:42 PM
As consequências do jeitinho brasileiro na adoção ilegal de crianças - Feb 10, 2014 7:47:30 PM
Falta de impugnação mantém decisão que aplicou desconsideração da pessoa jurídica em alimentos - Feb 05, 2014 1:8:2 PM
Google não consegue suspender multa por descumprir ordem judicial - Feb 05, 2014 1:6:17 PM
Google tem 24 horas para retirar vídeo adulterado de campanha da Dafra - Jan 28, 2014 2:23:34 AM
Efeito retroativo de alteração em contrato social invalida procuração que permitiu alienação de imóveis - Jan 28, 2014 2:20:20 AM
As obrigações do fiador no contrato de locação - atualizada - Jan 28, 2014 2:10:29 AM
STJ Informativo Nº: 0532 - Jan 23, 2014 1:52:56 PM
Agressor é preso após se negar a cumprir medida protetiva - Jan 22, 2014 3:53:51 PM
Mulher que teve perfis falsos criados na Internet deve ter páginas removidas - Jan 22, 2014 3:49:26 PM
Liminar suspende pagamento de piso regional para os comerciários - Jan 21, 2014 6:41:0 PM
Justiça no Veraneio: Torres encerra mais de 2 mil execuções fiscais em 15 dias - Jan 21, 2014 6:39:43 PM
Instalada a 2ª Vara Judicial da Comarca de Tapes - Jan 21, 2014 6:37:44 PM
Ex-Prefeitos e ex-secretários de Porto Alegre condenados por improbidade administrativa - Jan 21, 2014 6:34:49 PM
Negado pedido da defesa para ouvir todos os sobreviventes do incêndio na boate Kiss - Jan 21, 2014 6:33:14 PM
Empresa de cosméticos é condenada por inscrição indevida no SPC - Jan 21, 2014 6:29:34 PM
Trabalhador Doméstico (FAQs) - Jan 14, 2014 9:11:6 PM
Portal do eSocial - Módulo do Empregador Doméstico - Jan 14, 2014 8:56:50 PM
Locador de imóvel é condenado por racismo contra inquilinos - Jan 10, 2014 1:9:6 PM
Legislação Ambiental - Jan 07, 2014 1:57:56 PM
Banrisul condenado a indenizar cliente ferida em porta giratória de agência - Jan 07, 2014 1:29:42 PM
Unidades Ibama-RS - Jan 07, 2014 1:20:26 PM
Ibama publica novas regras para o Documento de Origem Florestal - Jan 07, 2014 1:17:51 PM
DECRETO Nº 8.177, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - Jan 06, 2014 8:55:39 PM
Primeira Turma afasta improbidade na contratação de advogado em município de MT - Jan 06, 2014 8:50:3 PM
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Mutirão carcerário do CNJ concedeu mais de 5,4 mil benefícios em 2013 - Dec 26, 2013 7:17:13 PM
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LEI Nº 12.899, DE 18 DEZEMBRO DE 2013. - Dec 23, 2013 12:33:26 PM
Condomínio que cortou elevador de moradora inadimplente terá de pagar danos morais. - Dec 13, 2013 3:7:0 PM
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STJ Informativo Nº: 0531 - Dec 11, 2013 1:31:18 PM
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Queda em caixa dágua de 20 metros de altura gera indenização de R$ 300 mil. - Dec 09, 2013 6:6:17 PM
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Seguradora cumpre obrigação imposta por acidente em rodovia gaúcha - Nov 29, 2013 1:42:40 AM
Conjur: PJe tem se mostrado ineficiente, excludente e inseguro - Nov 20, 2013 3:42:31 PM
DECRETO Nº 8.140, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013 - Nov 18, 2013 12:45:21 PM
Atraso na entrega de diploma gera dever de indenizar. - Nov 16, 2013 9:50:23 PM
Estatização do Cartório da 9ª Vara Cível de Porto Alegre. - Nov 16, 2013 9:49:14 PM
Terceira Turma nega recurso de Dado Dolabella em condenação por agredir camareira. - Nov 11, 2013 10:38:17 PM
SBT não terá de indenizar criança queimada pelo irmão ao imitarem número de mágica. - Nov 11, 2013 10:30:8 PM
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Alteração de registro civil em união estável depende de prova judicial. - Nov 11, 2013 10:18:9 PM
Obrigação de resultado em cirurgia estética inverte ônus da prova. - Nov 06, 2013 10:30:42 PM
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Sistemas do TST ficarão fora do ar das 20h desta quarta (30) até a manhã de segunda (4) - Oct 30, 2013 3:23:30 PM
Hospital não deve indenizar paciente que tentou suicídio. - Oct 30, 2013 2:37:14 PM
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DECRETO Nº 8.123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. - Oct 18, 2013 5:44:21 PM
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LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. - Oct 16, 2013 12:28:40 PM
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 75, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - Oct 16, 2013 12:19:59 PM
DECRETO Nº 8.118, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013. - Oct 11, 2013 12:37:12 PM
LEI Nº 12.867, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013. - Oct 11, 2013 12:35:8 PM
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