Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) (FAQs)
O Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) é um banco de dados mantido pelo Banco Central do Brasil que reúne informações sobre pessoas físicas e jurídicas que emitiram cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Confira as perguntas e respostas mais comuns sobre o CCF.
Perguntas Frequentes
O que é o CCF?
O CCF é o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, administrado pelo Banco Central do Brasil. Ele registra os emitentes de cheques que foram devolvidos por falta de fundos (motivo 11, 12, 13, 14, 15, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61). A inclusão é automática quando o banco recebe a devolução.
Quem pode ser incluído no CCF?
Qualquer pessoa física ou jurídica que emita cheques e tenha ao menos uma devolução por insuficiência de fundos pode ser incluída. A inclusão independe do valor do cheque e ocorre mesmo que o cheque seja pago posteriormente.
Como consultar se meu nome está no CCF?
Você pode consultar gratuitamente sua situação no CCF através do site do Banco Central (bcb.gov.br) ou diretamente em sua agência bancária. Também é possível solicitar um relatório de cheques devolvidos no seu banco.
Quais as consequências de estar no CCF?
Estar inscrito no CCF impede a emissão de cheques, pois os bancos recusam a fornecer talões de cheques a pessoas ou empresas inscritas. Além disso, pode gerar restrições creditícias, negativação em cadastros de inadimplentes e dificuldades para obtenção de crédito.
Como excluir meu nome do CCF?
A exclusão do CCF ocorre automaticamente após o prazo de permanência, ou antes se houver o pagamento do cheque devolvido e a apresentação do comprovante ao banco. O comprovante de regularização deve ser levado ao banco onde a conta foi aberta para que a exclusão seja processada.
Qual o prazo de permanência no CCF?
O prazo máximo de permanência no CCF é de 2 anos (24 meses) para cada ocorrência, contados da data da devolução do cheque. Após esse período, o registro é removido automaticamente, independentemente do pagamento.
Posso emitir cheques mesmo estando no CCF?
Não. Enquanto o nome estiver inscrito no CCF, as instituições financeiras não fornecerão talões de cheques. A pessoa ou empresa fica impossibilitada de emitir cheques até a exclusão do cadastro.
Como regularizar a situação?
Para regularizar, é necessário pagar o cheque devolvido (se ainda não o fez) e apresentar o comprovante ao banco para solicitar a exclusão. A regularização pode ser feita diretamente no banco ou mediante contato com o gerente da conta. Se houver dúvidas, consulte um advogado especializado em direito bancário.