A Ordem dos Advogados do Brasil promove debate aprofundado sobre o projeto que visa estabelecer novos direitos e garantias para o contribuinte no âmbito das relações tributárias.
A OAB Nacional colocou em pauta a discussão do anteprojeto da Lei de Defesa do Contribuinte, uma proposta que busca equilibrar a relação entre o Fisco e os cidadãos, garantindo maior transparência, segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais no âmbito tributário.
O anteprojeto, elaborado por uma comissão de juristas, visa consolidar e ampliar garantias já existentes, criando um verdadeiro estatuto do contribuinte. Entre os principais objetivos estão a limitação de obrigações acessórias abusivas, a regulamentação do uso de provas ilícitas no processo administrativo fiscal e a criação de prazos máximos para decisões fiscais.
Para os advogados tributaristas, a aprovação de uma Lei de Defesa do Contribuinte representa um marco na proteção dos direitos dos clientes. O Escritório Carlos Wunderlich Advocacia, atuante em Direito Tributário em Porto Alegre e em todo o Brasil, acompanha atentamente essas discussões, que podem impactar diretamente a estratégia de defesa em execuções fiscais, autuações e planejamento tributário.
É um anteprojeto de lei que estabelece direitos e garantias para o contribuinte perante o Fisco, visando humanizar e equilibrar a relação tributária.
O projeto ainda está em fase de discussão na OAB Nacional e em comissões do Congresso Nacional, não havendo data definida para votação.
O Escritório Carlos Wunderlich Advocacia oferece assessoria completa em Direito Tributário, auxiliando contribuintes na defesa de seus direitos, seja no âmbito administrativo ou judicial.
Fonte: OAB Nacional / Conselho Federal da OAB.
O escritório Carlos Wunderlich Advocacia está à disposição para esclarecer dúvidas e oferecer suporte jurídico especializado em Direito Tributário.