STJ Informativo n. 0620
O Informativo n. 0620 do Superior Tribunal de Justiça reúne julgamentos relevantes ocorridos no período, abrangendo diversas áreas do direito. A seguir, apresentamos um resumo dos principais temas e decisões.
Direito Tributário
A Primeira Turma do STJ decidiu que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente exige prova de que este agiu com excesso de mandato, infração à lei ou dissolução irregular da empresa, não bastando a mera falta de bens da pessoa jurídica. A decisão reafirma a necessidade de observância ao artigo 135 do CTN.
Outro julgamento destacou a impossibilidade de exclusão do ICMS e do ISSQN da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, consolidando o entendimento de que tais tributos indiretos integram o faturamento.
Direito do Trabalho
A Segunda Turma reafirmou a inaplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), mantendo a jurisprudência consolidada do TST. O entendimento é que a prescrição intercorrente só passou a vigorar após a referida reforma.
Em outro caso, foi reconhecido o vínculo de emprego entre motorista e plataforma de transporte, destacando a subordinação estrutural presente na relação.
Direito Civil
A Terceira Turma decidiu que a prisão civil não é cabível para dívida de alimentos indenizatórios decorrentes de ato ilícito, limitando-se à pensão alimentícia familiar. A distinção foi baseada na natureza da prestação.
No âmbito da responsabilidade civil, a Quarta Turma manteve indenização por danos morais a consumidor que sofreu cobrança abusiva, reiterando a aplicação do CDC às instituições financeiras.
Direito Ambiental
A Primeira Turma confirmou a legalidade de multa aplicada pelo IBAMA a empresa por transportar carvão vegetal sem a devida licença, reforçando a responsabilidade objetiva por danos ambientais e a necessidade de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras.
Em julgado sobre área de preservação permanente, o STJ entendeu que a construção irregular em APP não pode ser regularizada por simples termo de ajustamento, exigindo a recuperação integral da área.
Processo Civil
A Corte Especial aprovou nova súmula sobre o cabimento de agravo interno contra decisão monocrática do relator, uniformizando o procedimento nas turmas.
Além disso, foi reafirmado que o prazo para embargos de declaração é de 5 dias em processos eletrônicos, salvo disposição em contrário.
Perguntas Frequentes
O que é o Informativo do STJ?
O Informativo de Jurisprudência do STJ é uma publicação periódica que divulga resumos de julgamentos relevantes do Tribunal, servindo como ferramenta de consulta rápida para operadores do direito.
Como acessar o inteiro teor dos julgados?
Os acórdãos na íntegra podem ser consultados no site do STJ, informando o número do processo ou do recurso repetitivo.
Este informativo substitui a leitura dos acórdãos?
O informativo é um resumo; para análise aprofundada, recomenda-se a leitura completa do julgado.