Informativo 722 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O Informativo de Jurisprudência do STJ nº 722 reúne as teses firmadas e as decisões mais relevantes proferidas pelos órgãos julgadores do Tribunal no período de sua publicação. A equipe do Carlos Wunderlich Advocacia preparou um resumo dos principais temas de interesse para clientes e operadores do Direito.

Corte Especial

A Corte Especial do STJ, nos julgados compilados no Informativo 722, tratou de questões processuais e constitucionais relevantes, incluindo a delimitação de competência entre as Seções e a análise de incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Destacou-se a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e a reafirmação de jurisprudência consolidada.

Primeira Seção (Direito Público)

Na seara do Direito Público, a 1ª Seção do STJ debateu temas de Direito Tributário, Previdenciário e Ambiental. Foram abordadas questões como a incidência de tributos sobre operações específicas, os limites da responsabilidade tributária de sócios e a caracterização de dano ambiental coletivo. As teses firmadas neste informativo são fundamentais para a estratégia de contencioso e consultivo dos nossos clientes.

Segunda Seção (Direito Privado)

A 2ª Seção, composta pelas 3ª e 4ª Turmas, proferiu decisões de grande impacto nas relações de consumo, contratos civis e empresariais, e direito de família. O Informativo 722 destaca julgados sobre a responsabilidade de instituições financeiras, planos de saúde, obrigação de indenizar por vício oculto em produtos e a penhora de bens de família. A correta interpretação destes entendimentos é vital para o sucesso das ações judiciais.

Terceira Seção (Direito Penal)

No âmbito penal e processual penal, a 3ª Seção (5ª e 6ª Turmas) analisou questões relacionadas a crimes ambientais, lavagem de dinheiro, execução penal e a aplicação de medidas cautelares. O Informativo 722 reúne entendimentos que orientam a atuação defensiva e a análise de riscos para pessoas físicas e jurídicas.

Principais Teses em Destaque

• Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias.
• Limites da responsabilidade civil do fornecedor por danos causados por produtos defeituosos.
• Critérios para a caracterização de fraude à execução fiscal.
• Possibilidade de penhora de salário para pagamento de dívidas não alimentares.
• Definição de dano moral coletivo em ações ambientais e consumeristas.
• Prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

FAQ – Perguntas Frequentes sobre o Informativo STJ