Legislação Tributaria
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Informativo Tributário
Confira as últimas notícias e decisões jurídicas na área tributária.
- Admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso
- COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE CRIME DE SONEGAÇÃO DE ISSQN.
- Corte de casas decimais no cálculo do ICMS caracteriza sonegação
- DIREITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. (STJ)
- Dissolução irregular de empresa é causa para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente
- ECF - Emissor de Cupom Fiscal > Dúvidas Frequentes
- Empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação
- Encargos de financiamento de vendas por meio de cartão de crédito geram a incidência do PIS e da Cofins.
- Falecimento de empresário individual antes do ajuizamento implica a extinção de processo de execução fiscal
- Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
- Importação de Bens Via Remessa Postal da China
- Informativo STJ - N° 0541- Temática Direito Tributário
- Informativo STJ - N° 0541- Temática Direito Tributário.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.794, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
- JFRS: pedido de restituição de valores pagos indevidamente pode ser feita em agências da Receita Federal
- LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014.
- LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014.
- Ministra nega substituição de depósito judicial tributário por seguro-garantia em razão da Covid-19
- MP prorroga sanções da lei da nota fiscal para 2015
- Negado pedido de associação de provedores de internet para suspensão de recolhimento de ICMS
- Normas que regulamentam devolução de resíduos tributários de produtos exportados são questionadas em ADI
- Notificação por edital de devedor não é suficiente para a constituição do crédito da contribuição sindical
- PORTARIA PGFN / RFB Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
- Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento
- Primeira Turma afasta incidência de IPI sobre carga roubada
- Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração
- Repetitivo definirá termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários
- STF Garante ao Fisco Acesso a Dados Bancários dos Contribuintes Sem Necessidade de Autorização Judicial
- TRF4 concede imunidade de contribuição ao PIS sobre a folha de pagamento para Fundação Pró-Renal
- Turma anula sentença e declara portador de cardiopatia grave isento do imposto de renda
- É impossível a exclusão do ICMS e ISSQN da base de cálculo do IRPJ e CSLL
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