Estatuto dos Refugiados
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- É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estã
- Vício de consentimento e ausência de relação socioafetiva autorizam anulaçã
- Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos
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- Inclusão do IPI na base de cálculo de PIS/Cofins recolhida por montadoras d
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- Terceira Seção decidirá sobre aplicação do princípio da insignificância ao
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