Informativo 736 STJ
Informativo Consumidor
- Banco BMG deve pagar quase R$ 49 mil a cliente por descontos indevidos
- Banco condenado por saques indevidos em terminal 24h
- Banco ressarcirá comerciante vítima de golpe com envelope vazio
- Banco é Condenado a Indenizar Cliente Que Teve Cartão Clonado
- Banco é condenado por não informar motivos para negativa de crédito
- Cliente será indenizado por ligações excessivas de call center
- Companhia aérea é condenada por falha que impediu embarque de idosa
- Consumidor que comprou carro zero com defeito é indenizado
- Criança impedida de permanecer em loja será indenizada
- Decisão judicial alerta sobre crimes de estelionato praticados contra idosos em Rio Branco
- DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013
- Definido o limite de reajuste dos planos de saúde individuais
- Demanda que verse sobre fornecimento de medicamento
- Divulgação de promoções sem preço nem sempre configura propaganda enganosa
- Informativo STJ - N° 0541- Temática Direito do Consumidor
- Interromper serviços de telefonia sem aviso ou motivo gera dever de indenizar
- LEI Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015
- Loja online que anunciou lavadora com preço errado deve fornecer produto com o valor divulgado
- Loja é Condenada Por Não Entregar Produto à Cliente
- Lojas Americanas indenizará cliente por não trocar produto em promoção vencido
- Operação Saúde: testemunhas em ação penal são ouvidas
- Passageira ganha indenização de R$ 6 mil por queda durante embarque em ônibus
- Plano de saúde deve ressarcir segurada por despesas médico-hospitalares
- Plano de saúde é condenado a fornecer à usuária remédio para tratamento de leucemia
- Planos de Saúde devem custear despesas relativas ao acompanhante de gestante internada em hospitais particulares
- Por descumprir lei da fila, banco terá que pagar multa de R$ 100 mil em Campina Grande
- Por realizar cobrança de dívida inexistente empresa de internet terá de indenizar consumidora
- Segunda Seção aprova súmulas sobre CDC e contratos bancários
- Shopping responde por acidente de consumidor com bailarino de festival de dança
- STJ mantém indenização a paciente que ficou em estado vegetativo após anestesia
- Turma mantém condenação de empresa aérea por impedir embarque internacional
- Turma Recursal da Capital reconhece que cartão de crédito com chip pode ser fraudado
- Unimed terá de custear, de forma contínua e por tempo indeterminado, tratamento multidisciplinar a autista
Informativo Trabalhista
- 7ª Turma do TRT-RS condena empresária que fechou loja e não pagou vendedora pelo período de estabilidade à gestante
- Afastada prescrição intercorrente de processo anterior à reforma trabalhista
- Agente não recebe promoções por merecimento pela falta de avaliação de desempenho
- Ausência de provas afasta responsabilidade subsidiária da AGEHAB e município de Gouvelândia
- Banco é condenado por colocar empregado em ócio forçado e contribuir para AVC.
- Bancário consegue majorar indenização por transportar valores entre bancos
- Bompreço é condenado por revista discriminatória de bolsas e armários.
- Confederação questiona pontos da Reforma Trabalhista relativos ao imposto sindical
- Consulta de Habilitação do Seguro-Desemprego
- Culpa de servente de obras em acidente afasta direito da família a indenização
- Desconto no salário de férias pagas indevidamente não gera reparação a promotor de vendas
- Dispensa de auxiliar administrativa com câncer de mama é considerada discriminatória
- Drogasil pagará insalubridade a auxiliar de farmácia que aplicava injeções.
- Empregado de Banco Postal dos Correios não tem direito a enquadramento na categoria de bancários
- Empresa pública terá que reintegrar vigia dispensada devido a prática religiosa
- Empresa que comprovou fornecimento de equipamentos de proteção não deve pagar insalubridade a pintores
- Empresa é condenada por dar referência depreciativa de ex-empregado.
- Empresa é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais de atendente.
- Estagiária que trabalhava além das horas previstas em contrato tem vínculo de emprego reconhecido
- Exigência de certidão de antecedentes criminais por fábrica de alimentos é considerada discriminatória
- Família receberá indenização por morte de ajudante geral em acidente de trânsito
- Faxineira não tem vínculo reconhecido com pessoa para qual trabalhou por quase 20 anos
- Justiça do Trabalho deve julgar pedido de adicional de insalubridade feito por servidora do Estado, decide 10ª Turma
- LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015
- LEI Nº 12.964, DE 8 ABRIL DE 2014.
- LEI Nº 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
- Leiturista atacado três vezes por cães receberá indenização por danos moral e estético
- Motorista da plataforma 99 receberá 10% de cada viagem realizada para ressarcimento de itens de proteção e higienização
- Mulher Deverá Indenizar Colega Por Disseminar Informação Inverídica em Ambiente de Trabalho
- Operadora demitida por justa causa não receberá férias proporcionais
- Operário que teve maxilar esmagado receberá R$ 200 mil por danos estéticos e morais .
- Operário será ressarcido por despesas com lavagem de uniforme.
- Portal do eSocial - Módulo do Empregador Doméstico
- Porteiro terceirizado obtém direitos coletivos iguais aos dos contratados diretamente pelo condomínio
- Propagandista de laboratório tem negadas horas extras referentes a participação em congressos
- Shopping de Curitiba deverá garantir espaço de amamentação às empregadas .
- Tempo gasto com troca de uniforme deve ser remunerado como tempo extraordinário
- Trabalhador Doméstico (FAQs)
- Trabalhadora rural ganha adicional de insalubridade por exposição ao sol.
- Trabalho por celular fora do expediente garante horas de sobreaviso a técnico de redes
- TRT da Paraíba reconhece vínculo de emprego entre motorista e a Uber
- TRT-15 condena rede de lojas por demitir aprendiz grávida
- TRT-MG nega penhora de bens particulares de esposa de devedor trabalhista
- Turma confirma que prescrição intercorrente não se aplica à Justiça do Trabalho
- Ulbra Formaliza Acordo no TRT-RS Para Pagamento de Dívida de FGTS
- Vale pagará R$ 220 mil a família de operador soterrado por toneladas de farelo de soja .
- Vendedora consegue reverter pedido de demissão não homologado por sindicato
Informativo Previdenciário
- Aposentadoria Especial
- Aposentadoria por Idade Rural
- Aposentadoria por Idade Rural
- Atividade de frentista é considerada insalubre para fins de aposentadoria especial
- Auxílio-acidente e aposentaria pelo mesmo fato gerador não podem ser cumulados
- Concessão de aposentadoria especial a pedreiro só é devida em casa específicos previstos em Lei
- Contribuinte individual da Previdência tem direito de ser restituído por período em que esteve incapacitado
- Data inicial do benefício do INSS é contada do primeiro requerimento administrativo
- DECRETO Nº 8.288, DE 24 DE JULHO DE 2014
- DECRETO Nº 8.358, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
- Devida a aposentadoria por invalidez a beneficiário afastado para mandato eletivo.
- Em processos previdenciários, a prova material deve ser analisada levando-se em conta a informalidade da profissão e a dificuldade de comprovação da atividade rural
- Existência de conflito entre perícia médica do INSS e laudos particulares ocasiona cassação de tutela antecipada
- Extrato de Vínculos e Contribuições Previdenciárias
- Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS, decide Segunda Turma
- Informativo do STJ - N° 0542 Temática Direito Previdenciário.
- INSS não pode cancelar aposentadoria sem assegurar ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa
- INSS não pode cancelar benefício concedido a segurado por decisão judicial
- INSS pode cobrar de marido assassino benefício pago a dependentes da vítima.
- INSS terá que pagar multa de mais de R$ 10 mil por atraso no cumprimento de decisão judicial
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
- Norma estatutária nova favorável não retroage para alcançar benefício previdenciário suplementar já concedido.
- Pensão Especial aos Portadores da Síndrome da Talidomida.
- Primeira Turma inclui contribuição do mês da morte do segurado no cálculo da pensão
- Repetitivos e IAC Organizados por Assunto inclui julgamento sobre tempo de atividade especial dos vigilantes
- Sem condições de pagar por perícias médicas, segurado do INSS tem assistência judiciária gratuita concedida pelo TRF4
- TRF4 confirma direito de receber aposentadoria por invalidez a idoso que teve auxílio-doença cancelado pelo INSS
- TRF4 restabelece pensão integral a ex-mulher de servidor que dividia valor com companheira do ex-marido
Informativo Tributário
- Admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso
- COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE CRIME DE SONEGAÇÃO DE ISSQN.
- Corte de casas decimais no cálculo do ICMS caracteriza sonegação
- DIREITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. (STJ)
- Dissolução irregular de empresa é causa para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente
- ECF - Emissor de Cupom Fiscal > Dúvidas Frequentes
- Empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação
- Encargos de financiamento de vendas por meio de cartão de crédito geram a incidência do PIS e da Cofins.
- Falecimento de empresário individual antes do ajuizamento implica a extinção de processo de execução fiscal
- Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
- Importação de Bens Via Remessa Postal da China
- Informativo STJ - N° 0541- Temática Direito Tributário
- Informativo STJ - N° 0541- Temática Direito Tributário.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.794, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
- JFRS: pedido de restituição de valores pagos indevidamente pode ser feita em agências da Receita Federal
- LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014.
- LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014.
- Ministra nega substituição de depósito judicial tributário por seguro-garantia em razão da Covid-19
- MP prorroga sanções da lei da nota fiscal para 2015
- Negado pedido de associação de provedores de internet para suspensão de recolhimento de ICMS
- Normas que regulamentam devolução de resíduos tributários de produtos exportados são questionadas em ADI
- Notificação por edital de devedor não é suficiente para a constituição do crédito da contribuição sindical
- PORTARIA PGFN / RFB Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
- Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento
- Primeira Turma afasta incidência de IPI sobre carga roubada
- Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração
- Repetitivo definirá termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários
- STF Garante ao Fisco Acesso a Dados Bancários dos Contribuintes Sem Necessidade de Autorização Judicial
- TRF4 concede imunidade de contribuição ao PIS sobre a folha de pagamento para Fundação Pró-Renal
- Turma anula sentença e declara portador de cardiopatia grave isento do imposto de renda
- É impossível a exclusão do ICMS e ISSQN da base de cálculo do IRPJ e CSLL
Informativo Ambiental
- AGU demonstra no STJ legalidade de multa aplicada pelo Ibama a empresa por transportar carvão vegetal sem licença da autarquia.
- Apreensão de veículo usado em infração ambiental independe de uso exclusivamente ilícito
- Cachoeira de caramelo’ rende multa de R$ 15 milhões por dano ambiental
- Danceteria condenada por poluição sonora pagará R$ 20 mil em danos morais coletivos
- Decisão do STJ - Superior Tribunal de Justiça condena a União por omissão na fiscalização de mineradoras de carvão em Santa Catarina
- DECRETO Nº 8.330, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014
- DECRETO Nº 8.345, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
- DECRETO Nº 8.437, DE 22 DE ABRIL DE 2015
- DECRETO Nº 8.834, DE 9 DE AGOSTO DE 2016
- Devolução de peixe vivo ao rio após pesca em local proibido afasta crime ambiental
- Exames confirmam que espuma em praias de Angra dos Reis não oferecem risco
- Fiscalização IBAMA (FAQs)
- Função social da propriedade deve se adequar aos limites impostos pela legislação
- Ibama apreende mais de 8 toneladas de pescado irregular no RN
- Idoso que mantinha pássaros silvestres em cativeiro é condenado a prestar serviços ambientais
- Informativo Nº: 0538 STJ - Matérias Ambientais.
- Justiça determina interdição de matadouro em Minas Gerais, diz MP
- Lançado o documento Diretrizes para a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais com o apoio do Planeta Verde.
- Legislação Ambiental
- LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015.
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL
- Licenciamento Ambiental IBAMA (FAQs)
- Madeira apreendida pelo Ibama em Aripuanã vai a leilão e valor será revertido em benefícios para o Município
- Pampas Safari: Abate de animais programado para hoje é suspenso pela Justiça
- Plenário decide que é inconstitucional redução de área preservada por meio de medida provisória
- Praia da Costa: MPF quer recuperação ambiental
- PRF 1ª Região, PF/PA e PFE/IBAMA: Procuradorias revertem liberação de embargo em fazenda no Pará por impedir regeneração de 16 mil hectares de vegetação do Bioma Amazônia
- Proprietário de imóvel responde pelo dano ambiental por uso de fogo em área agropastoril sem autorização legal
- Quinta Turma reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP.
- Segunda Seção decide que mineradora é responsável por dano ambiental ocorrido em MG
- Segunda Turma reforma decisão que perdoou multa em infração ambiental
- STF declara inconstitucionalidade de dispositivo federal que disciplina uso do amianto crisotila
- Suspenso julgamento sobre possiblidade de reduzir área de proteção ambiental por MP
- TRF3 mantém condenação aplicada pelo IBAMA por transporte irregular de carvão vegetal em Mato Grosso do Sul.
- TRF4 mantém condenação de pescador que descumpriu lei ambiental
- TRF5 mantém demolição de imóvel construído em área de preservação permanente na Praia do Cumbuco/CE
- USP disponibiliza cursos gratuitos sobre meio ambiente e sustentabilidade.
Informativo Família e Sucessões
- 1ª Câmara Cível reforma sentença que obrigava avó paterna a pagar pensão alimentícia ao neto
- Bens doados devem ser trazidos à colação pelo valor atribuído no ato de liberalidade
- Cessão de direitos hereditários a terceiros exige notificação adequada dos coerdeiros
- Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação
- Exame de DNA positivo não é garantia de reconhecimento de paternidade biológica
- Juiz decreta divórcio, em decisão liminar, com manifestação unilateral
- Laboratório é condenado em R$ 50 mil por danos morais após falso negativo em exame de DNA
- Mantida decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário
- Mantida decisão que revogou doação de imóveis por ingratidão de ex-mulher
- Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor, decide Terceira Turma
- Mãe que continuou recebendo alimentos após morte do filho terá de restituir valores
- Mãe que perdeu guarda não obtém sub-rogação para seguir com execução de alimentos
- Negado pedido de reconhecimento e dissolução de namoro qualificado
- O STJ e as possibilidades de mudança no registro civil
- Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio
- Pais devem receber pensão por morte de filho
- Partilha de direitos sobre imóvel de terceiros depende de participação dos proprietários na ação
- Paternidade socioafetiva não impede direito à herança de pai biológico
- Por não pagar pensão alimentícia, pai tem cartões de crédito suspensos
- Reconhecimento de paternidade pós-morte não anula venda de cotas sociais a outro filho
- Reconhecimento de paternidade, além de herança, impõe ainda adoção de sobrenome
- Senado aprova guarda compartilhada de filhos de pais separados.
- TJAM firma entendimento de que "Lei Maria da Penha" pode ser aplicada em situações de violência doméstica envolvendo casal homoafetivo
- TJSP nega pedido de pensão alimentícia proposto por sobrinho
- Uso de imóvel em comodato não entra em conta de inventário, confirma Terceira Turma
Informativo Imobiliário
- CEF Tem de Indenizar Mutuário Por Não Ter Avisado Sobre Ação de Usucapião do Atual Morador
- Compradores de imóvel com obras suspensas por falta de alvarás e licenças ambientais têm direito a rescindir contrato
- Construtora não pagará insalubridade a servente por contato com cimento
- Construtora não pode cobrar saldo devedor de contrato sem levantar hipoteca de imóvel
- Direito do Consumidor: Empresa é condenada a reconstruir telhado de cobertura e a pagar R$ 14 mil por danos morais
- Empresa terá que pagar danos causados à vizinha
- Execução extrajudicial em contratos do Sistema Financeiro Imobiliário é tema de repercussão geral
- Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis
- Imobiliária deverá indenizar em razão da falta de repasse dos aluguéis
- Justiça determina proprietário de terreno a deixar vizinha passar pelo imóvel para acessar rua
- Lojista pagará 50% de aluguel enquanto shopping estiver fechado
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014.
- Pousada terá que indenizar Angra dos Reis por construção irregular
- Prazo prescricional em ação contra construtora é contado a partir do conhecimento do vício na obra.
- Quarta Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel
- STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva
- Turma determina suspensão de demolições no Condomínio Quintas do Alvorada
- Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge
- Vizinho é responsabilizado por obra que gerou risco de desabamento
- Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos
Informativo Propriedade Intelectual
- Atenção ao preencher o formulário para registro de marca
- Chandon francesa não consegue impedir uso de nome por danceteria de Florianópolis
- CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS.
- Dúvidas Mais Frequentes Sobre Marcas
- Dúvidas Mais Frequentes Sobre Marcas
- Dúvidas sobre Marcas
- Guia Básico de Marcas e Manual do Usuário Sistema e-Marcas
- Informativo do STJ - N° 0542 Temática Propriedade Intelectual.
- INPI - Endereços e Telefones
- Mantida exclusividade de direito de uso de marca por farmácia de manipulação
- Mantida indenização por uso indevido de software de ensino a distância
- Por que registrar sua Marca no INPI?
- Registro de concorrente na Junta Comercial não impede empresa de usar marca concedida pelo INPI
- Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça estadual