Excesso de peso nas estradas pode gerar multa administrativa e judicial, danos materiais e morais coletivos
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- Atraso na entrega de imóvel
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- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014.
- Pousada terá que indenizar Angra dos Reis por construção irregular
- Prazo prescricional em ação contra construtora é contado a partir do conhecimento do vício na obra.
- Quarta Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel
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- Turma determina suspensão de demolições no Condomínio Quintas do Alvorada
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- Vizinho é responsabilizado por obra que gerou risco de desabamento
- Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos
- Advogado Eleitoral
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- Informativo Família e Sucessões
- 1ª Câmara Cível reforma sentença que obrigava avó paterna a pagar pensão alimentícia ao neto
- Bens doados devem ser trazidos à colação pelo valor atribuído no ato de liberalidade
- Cessão de direitos hereditários a terceiros exige notificação adequada dos coerdeiros
- Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação
- Exame de DNA positivo não é garantia de reconhecimento de paternidade biológica
- Juiz decreta divórcio, em decisão liminar, com manifestação unilateral
- Laboratório é condenado em R$ 50 mil por danos morais após falso negativo em exame de DNA
- Mantida decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário
- Mantida decisão que revogou doação de imóveis por ingratidão de ex-mulher
- Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor, decide Terceira Turma
- Mãe que continuou recebendo alimentos após morte do filho terá de restituir valores
- Mãe que perdeu guarda não obtém sub-rogação para seguir com execução de alimentos
- Negado pedido de reconhecimento e dissolução de namoro qualificado
- O STJ e as possibilidades de mudança no registro civil
- Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio
- Pais devem receber pensão por morte de filho
- Partilha de direitos sobre imóvel de terceiros depende de participação dos proprietários na ação
- Paternidade socioafetiva não impede direito à herança de pai biológico
- Por não pagar pensão alimentícia, pai tem cartões de crédito suspensos
- Reconhecimento de paternidade pós-morte não anula venda de cotas sociais a outro filho
- Reconhecimento de paternidade, além de herança, impõe ainda adoção de sobrenome
- Senado aprova guarda compartilhada de filhos de pais separados.
- TJAM firma entendimento de que "Lei Maria da Penha" pode ser aplicada em situações de violência doméstica envolvendo casal homoafetivo
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- Informativo Família e Sucessões
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- Informativo Propriedade Intelectual
- Atenção ao preencher o formulário para registro de marca
- Chandon francesa não consegue impedir uso de nome por danceteria de Florianópolis
- CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS.
- Dúvidas Mais Frequentes Sobre Marcas
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- Dúvidas sobre Marcas
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- Informativo do STJ - N° 0542 Temática Propriedade Intelectual.
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- INPI Porto Alegre
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- Extrato de Vínculos e Contribuições Previdenciárias
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- Informativo do STJ - N° 0542 Temática Direito Previdenciário.
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- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
- Norma estatutária nova favorável não retroage para alcançar benefício previdenciário suplementar já concedido.
- Pensão Especial aos Portadores da Síndrome da Talidomida.
- Primeira Turma inclui contribuição do mês da morte do segurado no cálculo da pensão
- Repetitivos e IAC Organizados por Assunto inclui julgamento sobre tempo de atividade especial dos vigilantes
- Sem condições de pagar por perícias médicas, segurado do INSS tem assistência judiciária gratuita concedida pelo TRF4
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- Informativo Previdenciário
- Advogado Processo Civil
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- Advogado Tributarista
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- Admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso
- COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE CRIME DE SONEGAÇÃO DE ISSQN.
- Corte de casas decimais no cálculo do ICMS caracteriza sonegação
- DIREITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. (STJ)
- Dissolução irregular de empresa é causa para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente
- ECF - Emissor de Cupom Fiscal > Dúvidas Frequentes
- Empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação
- Encargos de financiamento de vendas por meio de cartão de crédito geram a incidência do PIS e da Cofins.
- Falecimento de empresário individual antes do ajuizamento implica a extinção de processo de execução fiscal
- Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
- Importação de Bens Via Remessa Postal da China
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- Informativo STJ - N° 0541- Temática Direito Tributário.
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- JFRS: pedido de restituição de valores pagos indevidamente pode ser feita em agências da Receita Federal
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